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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FEPESE 2018

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq339038
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:1. associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.3. a Defensoria Pública e o Ministério Público.4. a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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