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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FEPESE 2018

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qq339039
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação popular.
  1. ASe não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, é vedada a inteposição da ação popular.
  2. BÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
  3. CA ação será proposta, somente, contra autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ou participado, de forma direta ou indireta, do ato impugnado.
  4. DO Ministério Público acompanhará a ação podendo, inclusive, assumir a defesa do ato impugnado.
  5. EA pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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