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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FEPESE 2018

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
qq339483
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Mafra - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
  1. AOs atos administrativos dispensam a motivação quando decidem recursos administrativos.
  2. BO ato vinculado é aquele que confere ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal.
  3. CA imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual o administrador pode exigir o cumprimento legal da ordem pelo administrado, independentemente de ordem judicial.
  4. DA Administração Pública pode revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
  5. EA competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
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GabaritoE — A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

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