Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FEPESE 2018
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq339516
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Mafra - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme a Constituição Federal de 1988:
- AA administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.
- BO único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.
- CA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
- DA administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.
- EÀ administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.