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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FEPESE 2018

Direito ConstitucionalMandado de Segurança
Código
qq340376
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:
  1. AFor autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.
  2. BFor autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.
  3. CFor qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.
  4. DSe tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.
  5. EO responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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GabaritoE — O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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