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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2018

Legislação MunicipalLei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira (Santa Catarina)
Código
qq340379
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a Lei Complementar n 129/12 do Município de Videira, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ permitida a contratação de servidores efetivos para vagas de estágio remunerado, pelo prazo de até 2 anos.
  2. BOs cargos e as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos, neles não se incluindo os naturalizados e os estrangeiros.
  3. CEntende-se por Administração Direta todos os órgãos e unidades vinculadas ao Poder Executivo sob a forma jurídica de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
  4. DAos servidores públicos, efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro do magistério municipal, aplica-se o contido em seu Estatuto próprio, e subsidiariamente o contido na Lei Complementar 129/12 do Município de Videira.
  5. EÉ permitida a prestação de serviços gratuitos, incluindo a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Aos servidores públicos, efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro do magistério municipal, aplica-se o contido em seu Estatuto próprio, e subsidiariamente o contido na Lei Complementar 129/12 do Município de Videira.

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