Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina)
- Código
- qq340380
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, como disposto na Lei Orgânica do Município de Videira, mediante encaminhamento ao:
- APrefeito e aos Deputados Federais.
- BPrefeito e ao Governador do Estado de Santa Catarina.
- CTribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
- DTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Congresso Nacional.
- ETribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.