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Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FEPESE 2018

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
qq340395
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Nível Superior
Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.
  1. AA anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário é modalidade de controle interno.
  2. BO controle legislativo é aquele realizado pelos órgãos do Ministério Público, como forma de controle externo.
  3. COs Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.
  4. DA administração pública tem o dever de revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidade, com eficácia ex nunc.
  5. EO mandado de segurança é remédio jurídico cabível tanto para o combate de atos administrativos concretos quanto para o controle da lei em tese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.

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