Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FEPESE 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq340421
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:
- ASubsequência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- BSubsequência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- CPrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- DRetenção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- ENenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, exploração e violência, punido na forma da lei qualquer atentado, apenas por ação, aos seus direitos fundamentais.