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Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — FEPESE 2018

Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneração
Código
qq341177
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.
  1. ANão há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.
  2. BO vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.
  3. CSomente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.
  4. DO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.
  5. EA não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.
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GabaritoD — O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

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