Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq341180
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais:
- AOs cargos públicos são criados por Decretos.
- BOs cargos em comissão são organizados em carreiras.
- COs vencimentos dos cargos públicos poderão ser pagos pela iniciativa privada.
- DSerão organizadas em classes de cargos apenas as carreiras das fundações públicas.
- EServidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou comissão.