Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUMARC 2018
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq343438
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Substituto
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:
- ASua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.
- BÉ aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.
- CÉ admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.
- DÉ aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.