Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUMARC 2018
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qq343440
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:
AA sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.
BEventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.
CO Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.
DO servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.
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GabaritoD — O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.
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Responsabilidade civil do Estado e do servidor público
Gabarito: letra D. O servidor público, ao agir com culpa (excesso de velocidade) no exercício do cargo, pode responder simultaneamente nas esferas civil (ação regressiva ou direta), penal (crime de homicídio culposo) e administrativa (processo disciplinar), em razão da independência das instâncias. As demais alternativas contêm erros conceituais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação condiciona os efeitos administrativos da condenação penal à imposição de pena privativa de liberdade. Não há tal exigência: qualquer condenação criminal (inclusive multa) pode repercutir na esfera administrativa, que é independente. A administração pode aplicar sanções com base nos mesmos fatos, independentemente do tipo de pena criminal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As esferas penal, civil e administrativa são independentes. A absolvição criminal por insuficiência de provas não nega a existência do fato nem a autoria, portanto não impede a responsabilização nas demais esferas. O servidor pode ser condenado administrativa e civilmente mesmo que absolvido na esfera penal por falta de provas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, conforme a teoria do risco administrativo (CF, art. 37, §6º). A responsabilidade é objetiva (independe de culpa), e não subjetiva como afirmado. A vítima ou seus sucessores devem mover ação contra o Estado, que depois poderá exercer direito de regresso contra o servidor (este sim subjetivamente).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O servidor público responde pelo ato lesivo nas três esferas: (i) civil, por meio de ação regressiva movida pelo Estado ou eventual ação direta; (ii) penal, se a conduta constituir crime (homicídio culposo de trânsito); (iii) administrativa, mediante processo disciplinar. As instâncias são independentes, e a condenação em uma não depende da outra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento sobre a independência das esferas e o tipo de responsabilidade do Estado. O candidato pode confundir a responsabilidade subjetiva do agente (culpa) com a responsabilidade objetiva do Estado. Lembre-se: o Estado responde objetivamente (art. 37, §6º CF), enquanto o servidor responde subjetivamente e em todas as esferas.