Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Aa efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronológica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.
Bem consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Cnão são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
Do princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.
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GabaritoD — o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: Letra D. A alternativa D está correta porque o princípio da supremacia do interesse público, embora fundamental no regime administrativo, não está expresso em um dispositivo específico da Constituição de 1988, sendo extraído de diversos dispositivos que lhe dão concretude. Já as alternativas A, B e C incorrem em erros conceituais.
Princípios da Administração Pública: Impessoalidade (Tratamento isonômico, Sem favorecimento pessoal); Moralidade (Ética, boa-fé, lealdade); Legalidade (Administrador: só o que a lei autoriza, Particular: tudo que a lei não proíbe); Supremacia do interesse público (Implícito na CF/88, Decorre de vários dispositivos); Aplicação a estatais (Sociedades de economia mista, Regime híbrido, Sujeitas aos princípios)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o desrespeito à ordem cronológica de precatórios viola o princípio da impessoalidade, definindo-o como atuação dissociada da moral, ética, boa-fé e lealdade. Esse conceito corresponde, na verdade, ao princípio da moralidade (art. 37, caput, CF). A impessoalidade exige tratamento isonômico e ausência de favorecimento pessoal. Embora o ato possa ofender ambos os princípios, a definição dada está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte o princípio da legalidade aplicável à Administração Pública. Para os particulares, vale a regra "pode-se fazer tudo que a lei não proíbe"; para o administrador público, o princípio é o da legalidade estrita: "só pode fazer o que a lei autoriza" (art. 37, caput, c/c art. 5º, II, CF). A alternativa afirma exatamente o oposto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios da Administração Pública não se aplicam às sociedades de economia mista por serem regidas pelo direito privado. Embora essas entidades tenham regime jurídico híbrido, estão sujeitas aos princípios administrativos, especialmente quando desempenham serviços públicos ou exercem atividades típicas de Estado (art. 173, §1º, CF). A não oponibilidade é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é implícito no Direito Administrativo brasileiro, não constando de forma literal em nenhum artigo da CF/88. Decorre de diversos preceitos, como os que tratam da função social da propriedade, da intervenção do Estado, da desapropriação, entre outros. A alternativa reconhece essa natureza implícita.