Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCERN 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq344897
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- FUNDASE-RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo
A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:
- Aos cargos, empregos e funções públicas são reservados para brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
- Bo prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo em regra improrrogável.
- Cos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.