Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- qq345820
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA anulação dos atos administrativos pressupõe a existência de uma ilegalidade. No caso, a extinção do ato por esta via gerará efeitos ex nunc, podendo a nulidade ser declarada, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.
- BNão é possível a revogação de atos administrativos ilegais, vinculados ou que gerem direitos adquiridos.
- CHá casos em que os atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.
- DOs atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não se evidencie prejuízo a terceiros ou ao interesse público, e não se tenha passado mais de cinco anos contados da data em que os atos foram praticados.
- EA competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela irrenunciável e intransferível.