Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2018
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq345880
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:
- AQualidade e eficiência do atendimento.
- BUso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.
- CDireito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.
- DA tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.
- EInformação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.