Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq345886
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Assinale a alternativa correta.
- AUm restaurante, com a intenção de aumentar sua clientela, resolve colocar cadeiras e mesas sobre o passeio público (calçada), sem deter a devida autorização da Administração Pública. A Polícia Militar comparece ao local e retira os móveis que obstruem a passagem dos pedestres. Estamos, aqui, diante de um caso de exercício do poder disciplinar.
- BTodo o ato administrativo possui a possibilidade de impor unilateralmente a terceiros obrigações, ônus ou deveres, porque possui o atributo da imperatividade.
- CUm cidadão procura a Defensoria Pública pretendendo a anulação de uma multa de trânsito a ele aplicada. Tal pretensão poderá ser exercida pela via administrativa ou judicial.
- DUm empregado público, para saber se possui direito ao pagamento de horas extras, deverá consultar o estatuto dos servidores civis.
- ESegundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de sessenta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.