Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq356097
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
- Aé possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.
- Bmesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.
- Ca interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre se dará por meio de notificação por correspondência individual.
- Do STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário.
- Eé possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras de rádio.