Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq356099
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de ________ anos e multa civil de até ________ são sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
- Atrês a cinco / 100 vezes o valor da remuneração mensal.
- Bcinco a oito / três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
- Ccinco a oito / cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial do terceiro favorecido.
- Dtrês a cinco / três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
- Ecinco a oito / duas vezes o valor do dano tributário.