Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq356102
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre o contraditório no regime jurídico administrativo e com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, em processo administrativo disciplinar que possa impor a pena de demissão, caso o servidor não constitua defensor técnico, a administração deverá nomear advogado dativo para exercer a sua defesa técnica, sob pena de nulidade, por ofensa à Constituição.( ) É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo por violar a ampla defesa, sendo possível a exigência de arrolamento de bens como garantia da administração para a preservação do patrimônio público.( ) Em regra, não se assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União que apreciam a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, já que essa concessão é ato complexo, salvo se a Corte de Contas demorar mais de cinco anos para concluir a apreciação.( ) É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.( ) Para fins de assegurar a plenitude da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, deve-se garantir o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, não importando em nulidade a simples ausência de advogado constituído.A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- AF F V F V
- BF F F F V
- CF V V F V
- DV F F V F
- EV V F V F