Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq356103
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Administração Pública realiza licitação visando à contratação de serviços de engenharia para reforma de estabelecimento penal, optando, expressamente, no edital convocatório, pelo regime diferenciado cabível, mais simplificado e flexível. Após a fase de classificação, verifica-se que há empate entre duas empresas de grande porte, as quais apresentaram as melhores propostas.Partindo das informações contidas no enunciado e com base nas disposições legais aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta sobre os critérios de desempate que deverão ser observados.
- AO primeiro critério a ser utilizado é o da avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.
- BÉ vedada a utilização do sorteio como um dos critérios de desempate.
- CDe imediato, deverá ser observado se alguma das empresas possui capital estrangeiro, declarandose vencedora a sua concorrente.
- DComo primeiro critério, deverá ser assegurada a preferência aos serviços produzidos no país e, sucessivamente, aos prestados por empresas brasileiras, aos prestados por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no país, às empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitada da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade.
- EComo primeiro critério deverá ser viabilizada a disputa final, em que os licitantes poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.