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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — GUALIMP 2018

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq356365
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente previsto no Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AOcorrida supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação.
  2. BA obrigação de recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente possui natureza real e é transmitida em caso de transferência do domínio ou posse do imóvel.
  3. CSomente será admitida a exploração econômica de Área de Preservação Permanente nos casos previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama e mediante manejo sustentável.
  4. DA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
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GabaritoC — Somente será admitida a exploração econômica de Área de Preservação Permanente nos casos previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama e mediante manejo sustentável.

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