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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — GUALIMP 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq356426
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada ao valor da garantia prestada.
  2. BA suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração poderá ser aplicada juntamente com a multa.
  3. CA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
  4. DDeclarada a inidoneidade para licitar ou contratar, a reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da penalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada ao valor da garantia prestada.

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