Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — GUALIMP 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq356429
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
- AConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o recebimento ou aceitação de promessa de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou prática de jogos de azar, de narcotráfico ou de contrabando.
- BConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão voltada a retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- CConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito a incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio particular, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.
- DConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, somente dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.