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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — GUALIMP 2018

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq356471
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:
  1. APagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.
  2. BPagamento de condenações judiciais por meio de precatórios.
  3. CImprescritibilidade de seus bens.
  4. DImpenhorabilidade de seus bens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.

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