Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Gestão Concurso 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq356571
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- EMATER-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial quando
- Aa União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Bhouver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- Cfor necessária a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Dnão acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.