Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq362788
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUDH - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:
- Aatentem contra os princípios da administração pública e sejam equiparados a crimes hediondos.
- Bdecorram da concessão indevida de tributário e sejam punidos com reclusão de, pelo menos, 4 (quatro) anos.
- Cimportem em enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário.
- Dsejam punidos também na esfera administrativo disciplinar e necessariamente envolvam atos de corrupção.
- Etransfiram responsabilidade para a Administração e sejam leves.