Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDHTEC 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq367141
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- CRQ - 19ª Região (PB)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
- ADecorre de norma expressa.
- BA lei é a fonte exclusiva da competência.
- CA competência caracteriza-se por ser um poder-dever do agente público, sendo de exercício obrigatório.
- DA competência é irrenunciável.
- EDesde que não haja impedimento legal, é possível que um órgão administrativo delegue parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.