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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDHTEC 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq367142
Banca
IDHTEC
Órgão
CRQ - 19ª Região (PB)
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atributo da presunção de legitimidade, aponte a única hipótese em que tal atributo poderá ser afastado, permitindo-se que o destinatário do ato administrativo possa negar-lhe o cumprimento, sem que necessite esperar por uma declaração de invalidade do ato.
  1. AOrdem manifestamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico.
  2. BAto administrativo emanado de autoridade incompetente.
  3. CPortaria de exoneração de servidor eivada de vício aparente.
  4. DAto administrativo que reconheça direitos aos administrados.
  5. ENotificação de infração de trânsito decorrente de radar de velocidade com defeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ordem manifestamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico.

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