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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDHTEC 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq367143
Banca
IDHTEC
Órgão
CRQ - 19ª Região (PB)
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Ainda sobre contratos administrativos, no que concerne às alterações unilaterais, é incorreto o que se afirma em:
  1. ASomente a Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos.
  2. BAs alterações unilaterais independem do consentimento da outra parte, mas devem respeitar o interesse público.
  3. CA Administração está autorizada a realizar alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos, desde que respeitada a natureza do contrato.
  4. DQuando houver modificação do projeto ou das especificações, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato, a fim de promover uma melhor adequação técnica aos seus objetivos.
  5. ESe se tornar necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato.
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GabaritoE — Se se tornar necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato.

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