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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDHTEC 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq367144
Banca
IDHTEC
Órgão
CRQ - 19ª Região (PB)
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Na forma da lei devem, obrigatoriamente, integrar os contratos administrativos as seguintes cláusulas, exceto:
  1. ACláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
  2. BCláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.
  3. CCláusulas que estabeleçam os casos de rescisão.
  4. DCláusulas que estabeleçam as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
  5. ECláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, não sendo obrigatória a indicação da legislação aplicável aos casos omissos.
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GabaritoE — Cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, não sendo obrigatória a indicação da legislação aplicável aos casos omissos.

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