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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDHTEC 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq367145
Banca
IDHTEC
Órgão
CRQ - 19ª Região (PB)
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. ANos contratos administrativos, a administração não goza de prerrogativas, haja vista que isto configuraria a existência de cláusulas exorbitantes no instrumento contratual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  2. BOs contratos administrativos são regidos por normas de direito público, mas, havendo lacuna legislativa no tocante a alguma situação concreta, poderão ser aplicadas normas de direito privado de maneira supletiva.
  3. CTodos os contratos celebrados pela Administração Pública devem ser regidos por normas de direito público, tendo em vista a necessidade de proteção do interesse público que deve se sobrepor ao interesse privado.
  4. DOs contratos administrativos têm como características serem consensuais, formais, impessoais, comutativos e onerosos.
  5. ETodos os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, em obediência ao princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública.
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GabaritoB — Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público, mas, havendo lacuna legislativa no tocante a alguma situação concreta, poderão ser aplicadas normas de direito privado de maneira supletiva.

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