Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq371449
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:
- AFato da administração e Fato do príncipe.
- BCaso fortuito e Força maior e Fato da administração.
- CFato do príncipe e Caso fortuito e força maior.
- DInterferência imprevisível e fato da administração.
- EInterferência imprevisível e caso fortuito e força maior.