Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq371458
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a Lei 10.520/2002, que trata do pregão, a Lei 12.462/2011, que trata do RDC - Regime Diferenciado de Contratação, dentre outros. Destaca-se, neste cenário a Lei 8666/1993, que estabelece normas gerais de licitação e contratos. Sobre as licitações e a natureza jurídica de seus instrumentos normativos, é possivel afirmar que:
- APor ser lei federal, a Lei 8666/1993 vincula os demais entes da Federação, que não poderão editar normas específicas sobre a matéria, sendo tal matéria de competência exclusiva da União.
- BNormas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são de competência privativa da União.
- COs Estados poderão legislar sobre questões específicas de licitação uma vez que se trata de matéria cuja competência é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- DSe não existisse a Lei 8666/1993, os Estados poderiam exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.
- EA competência da União para legislar sobre licitação não exclui a competência suplementar dos Estados e Municípios.