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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq371477
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-PE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administrador
A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, exceto:
  1. AOs direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
  2. BO objeto e seus elementos característicos.
  3. CAs condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
  4. DO crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
  5. EA Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

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