Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq371618
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Operacional
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:
- AA minuta do futuro contrato será exarada quando for assinada pelas partes.
- BA minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
- COs contratos de pequenas compras, obrigatoriamente deve ser escrito.
- DNão é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato.
- EA administração não convocará o interessado para assinar o termo de contrato, por entender que este já tenha conhecimento da data de assinatura, no ato da publicação do edital de licitação.