Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul — MPE-MS 2018
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
- Código
- qq381685
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, dentre outras atribuições:
- AAprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas a este respeito.
- BAprovar o Plano Estratégico Institucional e o Plano Geral de Atuação do Ministério Público.
- CDeterminar a verificação de incapacidade física, mental ou moral do membro do Ministério Público.
- DPropor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório.
- EDar posse, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Promotor de Justiça Substituto.