Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-MS 2018
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq381716
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Referente à Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e à Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.II. De acordo com o STJ, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites da competência territorial do órgão prolator, tem aplicabilidade nas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos.III. É requisito indispensável para a legitimação das associações à propositura da ação civil pública, a constituição da entidade há pelo menos um ano e pertinência temática às suas finalidades institucionais.IV. Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face de existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada contestação.V. Em caso de desistência da ação civil pública por qualquer legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até o julgamento definitivo.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BSomente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- CSomente as assertivas I, III e V estão corretas.
- DSomente as assertivas I, II e IV estão corretas.
- ESomente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.