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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — MPE-MS 2018

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qq381739
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:
  1. AÉ decisão com força de definitiva e caberá apelação.
  2. BÉ decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.
  3. CÉ decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.
  4. DÉ decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.
  5. EÉ caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.
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GabaritoE — É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

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