Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-MS 2018
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq381740
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Leia os enunciados a seguir.I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal.II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro.III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação.IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito.Assinale a alternativa correta.
- ASomente os itens I e III estão corretos.
- BSomente os itens II e IV estão corretos.
- CSomente os itens III e IV estão corretos.
- DSomente os itens I e II estão corretos.
- ENenhum item está correto.