Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — MPE-MS 2018
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq381743
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Leia os enunciados a seguir.I. A prática de atos infracionais durante a adolescência não serve como maus antecedentes, porém pode servir como fundamento para a decretação da prisão preventiva, bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente grave.II. A imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão, ainda que mais benéficas, representa um constrangimento à liberdade do individual, exigindo fundamentação concreta e individualizada, com fundamento na Constituição Federal e na lei processual penal.III. A superveniência do decreto de prisão preventiva a embasar a custódia cautelar não é suficiente para superar a ausência de realização da audiência de custódia, causando constrangimento ilegal à manutenção da prisão.IV. O fato de o réu não comparecer a seu interrogatório, resistindo a comparecer em juízo, por si só, é motivo suficiente a autorizar seu recolhimento cautelar, fundamentando um decreto de prisão preventiva.Assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- ASomente os itens I e IV estão corretos.
- BSomente os itens II e III estão corretos.
- CSomente o item II está correto.
- DSomente o item III está correto.
- ESomente o item IV está correto.