Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-MS 2018
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq381755
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando a Lei n. 7.210/1984 (Lei da Execução Penal), assinale a alternativa correta.
- AA remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, será feita à razão de um dia de pena por dois de trabalho e não será considerada para a concessão de indulto.
- BO trabalho externo para preso em regime fechado é possível na realização de serviços e obras públicas prestadas por entidades privadas.
- CA sanção disciplinar aplicada pela autoridade administrativa deverá ser homologada judicialmente pelo juiz da execução penal.
- DO condenado que cumpre pena em regime semiaberto terá direito às saídas temporárias para visitas à família durante cinco vezes ao ano, com intervalo de quarenta e cinco dias entre elas, não podendo o juiz autorizar mais do que essas cinco saídas ao ano.
- EO cometimento de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena ou indulto.