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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-MS 2018

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq381760
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
  1. AA prescrição da pretensão punitiva é interrompida pela reincidência penal.
  2. BA sentença penal condenatória interrompe a prescrição da pretensão punitiva, ainda que anulada integralmente.
  3. CA prescrição retroativa e a intercorrente têm como pressuposto a pena concreta, ocorrendo esta entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa, enquanto aquela é apurada da sentença condenatória para trás.
  4. DNão se se considera como marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em concreto o indeferimento na origem do recurso extraordinário, porque inadmissível, sendo considerado como marco a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirma a decisão do Tribunal de Justiça.
  5. EA prescrição da pretensão punitiva é calculada sobre o total da pena.
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GabaritoC — A prescrição retroativa e a intercorrente têm como pressuposto a pena concreta, ocorrendo esta entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa, enquanto aquela é apurada da sentença condenatória para trás.

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