Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — MPE-MS 2018

Concurso de Pessoas no Direito Penal Brasileiro

A questão aborda o instituto do concurso de pessoas, testando o conhecimento sobre as teorias adotadas pelo Código Penal, os requisitos, a comunicabilidade de circunstâncias e a responsabilização do partícipe. O CP adota a teoria monista temperada (ou mitigada), segundo a qual todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, mas na medida de sua culpabilidade. Para diferenciar autor de partícipe, adota-se a teoria objetivo-formal (autor é quem pratica o núcleo do tipo) e, para a autoria mediata, a teoria do domínio do fato. A punibilidade do partícipe segue a teoria da acessoriedade limitada: a conduta do autor deve ser ao menos típica e ilícita.

Item I — ❌ Incorreto

"Adota-se, no ordenamento penal brasileiro, a teoria da participação integrada, exigindo-se do partícipe apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido."

O Brasil adota a teoria monista temperada, e não a "teoria da participação integrada". Além disso, exige-se do partícipe vínculo subjetivo (liame psicológico) com a conduta do autor, e não mero envolvimento objetivo. A participação meramente causal, sem ajuste ou adesão consciente, não configura concurso de pessoas. O item está errado ao afirmar que basta o envolvimento objetivo.

Item II — ❌ Incorreto

"O ordenamento jurídico brasileiro permite a responsabilização penal da participação negativa nos crimes ambientais, que ocorre quando o agente, mesmo que não tenha o dever de evitar o resultado, não adota medidas para fazer cessar a prática de infração penal que tomou conhecimento."

A chamada "participação negativa" (ou omissão dolosa) só é punível se o agente tinha o dever jurídico de agir (art. 13, § 2º, CP). Nos crimes ambientais, não há regra especial que permita punir a mera omissão de quem não tem o dever de evitar o resultado. O item erra ao afirmar que a responsabilização ocorre mesmo sem o dever de evitar.

Item III — ❌ Incorreto

"O desvio subjetivo de conduta não é alcançado pelas disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas."

O desvio subjetivo de conduta (cooperação dolosamente distinta) é expressamente previsto no art. 29, § 2º, do CP, que trata do concurso de pessoas. Se um dos concorrentes queria participar de crime menos grave, o resultado mais grave, se previsível, implica aumento de pena até a metade; se imprevisível, responde pelo crime menos grave. Portanto, o CP alcança sim o desvio subjetivo.

Item IV — ✅ Correto

"Caso ocorra o arrependimento do partícipe que tenha instigado o agente à prática da infração, o partícipe somente não será responsabilizado se impedir que o agente realize a conduta criminosa."

O arrependimento do partícipe, após a instigação, só o exime de responsabilidade se ele impedir a realização da conduta criminosa (art. 15 c/c art. 13, CP). Se o crime chega a ser tentado ou consumado, o partícipe responde, salvo se sua retratação for eficaz a ponto de evitar o resultado. O item está correto.

Conclusão: Apenas o item IV está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra D.