Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — MPE-MS 2018
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
qq381764
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Analise as proposição a seguir:I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente diverso do originário.III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo brasileiro.Assinale a alternativa correta.
ATodos os itens estão corretos.
BSomente os itens I, II e III estão corretos.
CSomente os itens III e IV estão corretos.
DSomente os itens I, II e IV estão corretos.
ESomente os itens II, III e IV estão corretos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Somente os itens I, II e IV estão corretos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso de crimes e princípios penais
A questão mescla tópicos de direito penal: crime continuado, continuidade normativa típica, aplicação da lei penal no tempo e territorialidade. O gabarito oficial é a letra D (itens I, II e IV corretos).
Item
Conteúdo
Correto?
I
Crime continuado: lei mais grave aplica-se se vigente antes da cessação da continuidade (Súmula 711 STF)
✅
II
Continuidade normativa típica: conduta continua tipificada em outro dispositivo após revogação (STJ)
✅
III
Na execução da sentença, não se aplica a lex mitior
❌
IV
Lei penal brasileira aplica-se a crimes em aeronaves privadas estrangeiras sobrevoando o Brasil (art. 5º, §1º, CP)
✅
Item I — ✅ Correto
O item reproduz a Súmula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." Portanto, se durante a continuidade criminosa entra em vigor uma lei mais grave, ela incide sobre todos os atos, mesmo os anteriores, pois o crime continuado é considerado um só delito que se prolonga no tempo.
Item II — ✅ Correto
A continuidade normativa típica é um fenômeno reconhecido pelo STJ (HC 97.168/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma) e pela doutrina. Ocorre quando uma norma penal incriminadora é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime em outro dispositivo legal, ainda que em local topograficamente diverso. Exemplo: a conduta de "atentado violento ao pudor" (revogado art. 214 do CP) passou a ser absorvida pelo estupro (art. 213, com redação da Lei 12.015/2009). Não há abolitio criminis, pois a tipicidade permanece.
Item III — ❌ Incorreto
Na fase de execução da sentença condenatória, aplica-se a lex mitior (lei mais benigna) se ela entrar em vigor após o trânsito em julgado. É o que determina o art. 2º, parágrafo único, do CP: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." O item afirma o contrário, portanto está errado.
Item IV — ✅ Correto
Aplica-se o princípio da territorialidade temperada (art. 5º, § 1º, do CP). Considera-se território brasileiro por extensão as aeronaves de propriedade privada que estejam sobrevoando o espaço aéreo brasileiro. O art. 5º, § 1º, do CP dispõe: "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar." Logo, o crime cometido a bordo de aeronave estrangeira privada sobrevoando o Brasil é considerado praticado em território nacional, aplicando-se a lei brasileira.
Conclusão: Corretos os itens I, II e IV → gabarito letra D.
PEGA ESSA DICA!
Decore a Súmula 711 do STF (crime continuado/permanente e lei mais grave) e o art. 2º, parágrafo único, do CP (retroatividade da lei penal mais benigna, mesmo após trânsito em julgado). Para territorialidade, grave a extensão do conceito de território para aeronaves e embarcações (art. 5º, § 1º, CP).