Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-MS 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq381769
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
AÉ constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.
BÉ constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.
CÉ constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.
DÉ constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.
EÉ inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.
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GabaritoA — É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.
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Organização Político-Administrativa do Estado — Competência Legislativa
A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre a repartição constitucional de competências legislativas entre União, Estados e Municípios. O gabarito é a alternativa A, que trata de competência concorrente dos Estados para suplementar a educação.
Alternativa A — ✅ Correta
O STF firmou entendimento de que os Estados podem legislar sobre educação, inclusive para dispor sobre o ensino de língua estrangeira, no exercício da competência concorrente (art. 24, IX, CF) e suplementar (art. 24, § 2º, CF). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece diretrizes gerais, cabendo aos Estados complementá-las. A jurisprudência do STF (RE 161.702/RS, RE 406.545/SC) reconhece a constitucionalidade de lei estadual que inclui o ensino de língua espanhola na rede pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI, CF). O uso de película solar em vidros de veículos é matéria de trânsito, regulamentada pelo CONTRAN (Resolução CONTRAN nº 254/2007). O STF já declarou inconstitucionais leis estaduais que tratam do tema (ADI 3.950/DF, ADI 3.951/DF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF entende que a fixação de data de vencimento de mensalidades escolares é matéria de direito civil (contratos), de competência privativa da União (art. 22, I, CF). A educação é serviço público, mas a relação contratual entre instituição de ensino e aluno é regida pelo direito civil. A jurisprudência é pacífica: ADI 1.006/PE, ADI 1.007/PE.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois enunciados. O primeiro é inconstitucional: o afastamento automático do Governador após recebimento de denúncia pelo STJ viola a presunção de inocência e o devido processo legal. O segundo é constitucional: a exigência de licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador está prevista no art. 51, I, e art. 52, I, da CF (aplicável aos Estados por simetria). Como a alternativa afirma que o primeiro é constitucional e o segundo inconstitucional, está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Municípios têm competência para legislar sobre meio ambiente, no âmbito do interesse local (art. 30, I e II, CF). O STF admite lei municipal de proteção ambiental, desde que não conflite com normas federais ou estaduais (RE 194.704/SP, RE 586.224/SE). Portanto, não é inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre a repartição de competências. A pegadinha clássica é confundir competência concorrente (educação) com privativa (trânsito, direito civil). Memorize os temas de competência privativa da União (art. 22) e as possibilidades de suplementação pelos Estados (art. 24).