Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-MS 2018

Organização Político-Administrativa do Estado — Competência Legislativa

A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências legislativas entre União, Estados e Municípios, especialmente a competência privativa da União (art. 22 da CF/88) e a possibilidade de delegação aos Estados (art. 22, parágrafo único). O gabarito é a alternativa A.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. A União pode, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. A redação é literal:

Art. 22, parágrafo único, CF/88: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro. Na verdade, a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, I e II, da CF/88. A União estabelece normas gerais, e os Estados suplementam-nas. A competência privativa da União (art. 22) não abrange essas matérias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A criação da Justiça Militar estadual é matéria de organização judiciária, que, nos termos do art. 125, § 3º, da CF/88, é de competência do Poder Judiciário estadual, mediante lei de iniciativa do Tribunal de Justiça. Não é matéria de iniciativa parlamentar genérica. A assertiva erra ao afirmar que a criação pode ocorrer por "lei estadual, mediante iniciativa parlamentar".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exploração dos serviços de gás canalizado é de competência dos Estados, conforme o art. 25, § 2º, da CF/88:

Art. 25, § 2º, CF/88: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

Portanto, não é competência da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do próprio Poder Executivo Municipal, conforme o art. 31 da CF/88:

Art. 31, CF/88: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

A assertiva nega a existência do controle interno, o que é incorreto.

Gabarito: letra A