Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — MPE-MS 2018

Direitos Políticos na Constituição Federal

A questão exige conhecimento dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente as hipóteses de perda ou suspensão, inelegibilidades e regras sobre o voto. O enunciado pede a alternativa INCORRETA.

Alternativa A — ✅ Correta (afirmação verdadeira)

A afirmativa está correta. O art. 14, § 11, da CF/88 dispõe que "a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de má-fé". Portanto, a alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta (afirmação falsa) — GABARITO

A afirmativa está errada. A incapacidade civil absoluta não é hipótese de cassação de direitos políticos. A Constituição Federal, em seu art. 15, estabelece as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, e a incapacidade civil absoluta não está entre elas. O que ocorre é que a incapacidade civil absoluta pode levar à suspensão do exercício dos direitos políticos (art. 15, II, c/c art. 14, § 1º, II, "a", da CF/88), mas nunca à cassação, que é vedada pelo art. 15, caput: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de...". A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão (não perda) dos direitos políticos, conforme o art. 15, II, da CF/88.

Art. 15 da CF/88: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."

Observe que o art. 15, II, trata de suspensão (e não cassação) por incapacidade civil absoluta. A alternativa erra ao usar o termo "cassação", que é constitucionalmente vedado.

Alternativa C — ✅ Correta (afirmação verdadeira)

A afirmativa está correta. O art. 14, caput, da CF/88 estabelece que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos". Quanto ao número de deputados federais, o art. 45, § 1º, da CF/88 determina que "nenhuma unidade da Federação terá menos de oito ou mais de setenta Deputados".

Alternativa D — ✅ Correta (afirmação verdadeira)

A afirmativa está correta. O art. 14, § 4º, da CF/88 dispõe que "são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". Os inalistáveis são aqueles que não podem se alistar como eleitores (art. 14, § 2º: estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos).

Alternativa E — ✅ Correta (afirmação verdadeira)

A afirmativa está correta. O art. 14, § 7º, da CF/88 estabelece a inelegibilidade reflexa: "São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição".

Conclusão: Como a banca pediu a INCORRETA, o gabarito é a letra B — a única afirmação falsa.

Gabarito: letra B