Questão de Direito Constitucional — Geral — MPE-MS 2018
Direito Constitucional›Geral
Código
qq381776
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta, considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal.
AÉ cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.
BO habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.
CO inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.
DHabeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.
EO afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.
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GabaritoD — Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.
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Habeas Corpus (STF)
A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre o cabimento do habeas corpus. A banca testa a amplitude do remédio constitucional, que é próprio para atacar atos que restrinjam ou ameacem a liberdade de locomoção, tanto omissivos quanto comissivos.
Alternativa A — Incorreta
O STF firmou entendimento de que não cabe habeas corpus contra condenação exclusiva à pena de multa, pois não há restrição à liberdade de locomoção. A Súmula 693 do STF dispõe: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada".
Alternativa B — Incorreta
O confisco criminal de bens (perda de bens como efeito da condenação) não é atacável por habeas corpus, pois não envolve diretamente a liberdade de locomoção. O STF entende que o remédio adequado é o mandado de segurança ou outros meios processuais.
Alternativa C — Incorreta
O inquérito civil é procedimento administrativo investigatório, sem caráter penal, e não pode ser trancado por habeas corpus, que é cabível apenas para processos penais ou atos que restrinjam a liberdade. O STF rejeita essa possibilidade.
Alternativa D — Correta
O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, seja contra ato comissivo (ação que já restringe) ou omissivo (ameaça de restrição). A Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, prevê: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido.
Alternativa E — Incorreta
O afastamento cautelar das funções, por si só, não é atacável por habeas corpus, pois não implica restrição à liberdade de locomoção. O STF entende que, se houver prisão ou ameaça de prisão, o habeas corpus é cabível; mas o mero afastamento do cargo é questão administrativa, que pode ser discutida por mandado de segurança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atos que afetam a liberdade de locomoção (HC) e atos que afetam outros direitos (MS). O HC é restrito à liberdade de ir e vir.